Questão FC803938
Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
- Aos Tribunais de Justiça é vedado propor ao Legislativo a alteração de membros dos tribunais inferiores.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a guarda da Constituição Federal.
- Compete à Justiça Federal julgar em grau de recurso os crimes políticos.
- Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça federal.
- Aos Tribunais Regionais Federais é vedado funcionar descentralizadamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 98, §1º da CF/1988 prevê que lei federal regulará a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. Isso significa que a Constituição delega ao legislador nacional a competência para instituir e disciplinar esses órgãos.
Os juizados especiais federais destinam‑se a processar e julgar causas de menor complexidade, com procedimento mais célere e informal, privilegiando a conciliação e a simplicidade processual.
A previsão constitucional garante uniformidade normativa em todo o país, vez que a competência para organizar esses juizados é federal, cabendo à lei ordinária definir procedimentos, limites de competência e integração com a estrutura da Justiça Federal.
Como exemplo prático, a Lei nº 10.259/2001 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.
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