Questão FC803939
Assinale a alternativa correta acerca das funções essenciais à Justiça.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca das funções essenciais à Justiça.
- Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral dos Estados.
- Aos procuradores dos estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
- Por iniciativa do Presidente da República e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído do seu cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz previsão constitucional relativa às funções essenciais à Justiça. Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do órgão do Poder Legislativo competente.
Maioria absoluta significa a maioria dos membros da casa legislativa, não apenas dos presentes na votação. A Constituição condiciona essa possibilidade à observância da lei complementar respectiva, que disciplinará o procedimento removendo dúvidas sobre rito e garantias.
Trata-se de instituto que combina controle político-legislativo com proteção legal, exigindo quórum qualificado e norma complementar para regular a forma da destituição.
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