Questão FC803940
É correto afirmar, no que se refere ao Ministério Público segundo a Constituição brasileira, que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
É correto afirmar, no que se refere ao Ministério Público segundo a Constituição brasileira, que:
- O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral de Justiça.
- O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador Geral do Estado.
- O Ministério Público da União compreende o Ministério Público estadual.
- O Procurador Geral da República não pode, sob hipótese alguma, ser destituído de seu cargo pelo Presidente da República.
- Dentre as funções constitucionais do Ministério Público encontra-se a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Conforme o texto constitucional, o Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, caput).
Por interesses individuais indisponíveis entende-se direitos de caráter pessoal cujo titular não pode livremente dispor ou renunciar em função de proteção de valores coletivos e da dignidade humana. Trata‑se de bens jurídicos que exigem tutela pública mesmo diante da vontade contrária do titular.
Na prática, o Ministério Público atua para proteger, por exemplo, incapazes, interesses de menores e pessoas vulneráveis, bem como situações em que a preservação do direito exige intervenção estatal independente da iniciativa das partes.
Essa competência autoriza a atuação do MP mesmo de ofício, em defesa desses interesses.
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