Questão FC803941
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
- A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão com exclusividade a representação judicial, podendo a atividade de consultoria e assessoria jurídica ser delegada a profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao texto constitucional que define a Advocacia-Geral da União como a instituição que, direta ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Isso significa que a AGU atua na defesa em juízo da União, promove acordos e acompanha demandas administrativas envolvendo interesses federais.
Além da representação, a Constituição confere à AGU as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Na prática, presta pareceres, orienta a atuação dos órgãos públicos, participa da elaboração de atos normativos e analisa contratos e políticas públicas.
A forma de organização, as competências detalhadas e o regime de atuação da AGU são definidos por lei complementar (cf. art. 131), que regulamenta a atuação direta e por órgãos vinculados.
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