Questão FC803942
Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública prevista na Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública prevista na Constituição Federal.
- Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre advogados maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- A Advocacia Geral da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, têm como atribuições principais a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Esse comando consta no caput do art. 132 da CF/1988, que também estabelece ingresso por concurso público com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, reforçando o caráter técnico e profissional da carreira.
Em termos práticos, os Procuradores são responsáveis por defender judicialmente o ente federado e emitir pareceres e orientação jurídica para a administração, garantindo a legalidade dos atos e a salvaguarda dos interesses públicos.
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