Questão FC803943
O Advogado-Geral da União é um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, ocupado por cidadão que preencha os seguintes requisitos:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2013
O Advogado-Geral da União é um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, ocupado por cidadão que preencha os seguintes requisitos:
- Vinte e um anos de idade; notável conhecimento técnico; reconhecida idoneidade moral.
- Trinta anos de idade; notável conhecimento técnico; reconhecida idoneidade moral.
- Trinta anos de idade; notável saber jurídico; reconhecida idoneidade moral.
- Trinta e cinco anos de idade; notável conhecimento técnico; reputação ilibada.
- Trinta e cinco anos de idade; notável saber jurídico; reputação ilibada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz os requisitos constitucionais para o cargo de Chefe da Advocacia-Geral da União, previstos no Art. 131, §1º, da CF. Trata-se de cargo de livre nomeação pelo Presidente da República.
Exige-se, cumulativamente, ser maior de 35 anos, possuir notável saber jurídico e deter reputação ilibada.
Notável saber jurídico refere-se a conhecimento jurídico reconhecido, demonstrado por experiência profissional, produção técnica ou destaque na carreira.
Reputação ilibada significa conduta ética e ausência de máculas que comprometam a confiança pública.
Esses requisitos são qualitativos e visam garantir que a nomeação recaia sobre pessoa com preparo técnico e idoneidade moral compatíveis com a representação judicial e consultoria jurídica da União.
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