Questão FC803944
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988. 1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.
2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta B: estão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A afirmativa 2 corresponde ao texto constitucional: o Advogado‑Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente da República e deve ser maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (CF/88, art. 131, §1º).
A afirmativa 3 reproduz os princípios institucionais do Ministério Público: unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos no art. 127, §1º da Constituição. Em termos práticos, isso significa que o MP atua como instituição única, seus membros representam a instituição e gozam de autonomia funcional para o exercício de suas atribuições.
Por refletirem fielmente os dispositivos constitucionais citados, as afirmativas 2 e 3 são corretas.
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