Questão FC803945
À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):
- lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
- questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
- previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.
- lei estadual que, visando à profissionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
- lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, com a condição de observar a legislação estadual (art. 30, IV).
Trata‑se de matéria de interesse local, sobre a qual o município pode editar lei. Assim, uma lei municipal que institua novos distritos é constitucional quando houver a observância da legislação estadual e respeito aos demais limites constitucionais.
Se a norma municipal violar a lei estadual ou princípios constitucionais, poderá ser impugnada judicialmente; contudo, tomada em conformidade com a legislação estadual, a criação de distritos pelo município não é inválida.
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