Questão FC803946
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta.
- Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
- Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fica vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.
- O Tribunal de Contas do Estado deve definir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias”, bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
- Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.
- Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque traduz o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Esse comando constitucional veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Considerando que a medida provisória tem força de lei, ela não pode, no mesmo exercício em que for editada, majorar impostos estaduais.
Existe também a anterioridade nonagesimal (90 dias) prevista no inciso c do mesmo artigo; o §1º do art. 150 enumera exceções para determinados tributos federais, mas tais exceções, em regra, não alcançam os impostos estaduais. Há regime constitucional específico relativo ao ICMS‑combustíveis, sem alterar a regra geral.
Portanto, a vedação indicada na alternativa corresponde à garantia constitucional de proteção ao contribuinte.
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