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Questão FC803948

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FEPESE · 2018

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

  1. O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.
  2. O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
  3. Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.
  4. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.
  5. Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O enunciado aponta corretamente para o chamado sistema constitucional de crises, que agrupa medidas excepcionais destinadas a preservar ou restabelecer a ordem constitucional em situações graves.

Essas medidas, na Constituição, são exemplificadas pelo estado de defesa e pelo estado de sítio, considerando-se espécies desse sistema. O fundamento essencial é a observância dos princípios da necessidade e da temporariedade.

Necessidade: as medidas só se justificam diante de ruptura grave da ordem pública, calamidade ou agressão externa.
Temporariedade: o decreto deve indicar prazo e limites; cessada a emergência, devem ser suspensos os efeitos excepcionais, retornando-se à normalidade constitucional.

Essas regras estão previstas, entre outros dispositivos, nos arts. 136 e 137 da Constituição Federal.

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