Questão FC803949
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2013
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando:
- for declarada situação de emergência decorrente de catástrofe nacional.
- reconhecida pelo exército nacional a impossibilidade de atuação.
- houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
- houver conflito entre duas ou mais unidades da Federação.
- comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estado de sítio é medida constitucional de exceção destinada a enfrentar situações de violência externa grave: ocorre quando há declaração de estado de guerra ou quando o país responde a agressão armada estrangeira.
O dispositivo legal que autoriza essa hipótese é o Art. 137, II, da Constituição Federal, que condiciona a decretação à oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e à solicitação de autorização ao Congresso Nacional.
Trata‑se de instrumento voltado à preservação da integridade nacional e da ordem, permitindo restrições temporárias a certas garantias e o emprego reforçado das Forças Armadas para repelir a agressão.
É medida extrema, de natureza temporária e sujeita ao controle e fiscalização do Congresso Nacional e aos limites constitucionais.
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