Questão FC803951
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar acerca da decretação do Estado de Defesa:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2011
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar acerca da decretação do Estado de Defesa:
- Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.
- O decreto que instituir o estado de defesa indicará as medidas restritivas ao direito de sigilo de correspondência.
- A decretação do estado de defesa pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional.
- O Presidente pode decretar o estado de defesa para responder a agressão armada estrangeira.
- Não há obrigatoriedade de especificação do tempo de duração do estado de defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 136, §1º, al. b) da Constituição Federal determina que o decreto que instituir o estado de defesa deve indicar as medidas restritivas ao sigilo de correspondência.
Essa previsão constitucional obriga que qualquer intervenção sobre esse direito fundamental seja expressa no próprio decreto.
As medidas devem ser indicadas nos termos e limites da lei, ou seja, depende de previsão legal complementar para estabelecer procedimentos e garantias.
Não se trata de autorização genérica: exige-se especificação formal para legitimar a restrição.
Tais limitações têm caráter temporário e proporcional, aplicadas apenas enquanto perdurarem as razões que justificaram o estado de defesa.
Assim, a exigência constitucional visa conciliar a proteção da ordem pública com a salvaguarda de direitos individuais.
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