Questão FC803953
Considere os seguintes pressupostos formais: I. prévia autorização do Congresso Nacional. II. expedição de decreto pelo Presidente da República. III. ratificação do Conselho de Def
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Considere os seguintes pressupostos formais:
I. prévia autorização do Congresso Nacional.
II. expedição de decreto pelo Presidente da República.
III. ratificação do Conselho de Defesa Nacional.
IV. especificação das áreas abrangidas.
V. fixação do tempo de duração, não superior a 15 dias.
A instauração do Estado de Defesa exige, entre outros:
- I, III e IV.
- I, IV e V.
- I, II e IV.
- Somente II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa Somente II e IV está correta porque o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República. O comando constitucional prevê que o Presidente pode decretar o estado de defesa, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, nos casos de grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade.
Além disso, o próprio decreto deve especificar as áreas a serem abrangidas e determinar o tempo de sua duração e as medidas coercitivas, conforme exige a Constituição. A audiência dos conselhos é formal, mas o ato de instaurar decorre do decreto presidencial.
Esses elementos são requisitos formais essenciais para a validade do ato de instituição do estado de defesa.
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