Questão FC803956
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional da Segurança Pública.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional da Segurança Pública.
- Às polícias civis cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
- Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- As polícias penais federal, estaduais e distrital destinam-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê que os corpos de bombeiros militares têm, para além das atribuições legais, a incumbência de executar atividades de defesa civil, conforme o art. 144, §5º.
Isso significa responsabilidade institucional por ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de risco e desastre. Entre essas atividades estão o planejamento de contingência, o socorro a vítimas, busca e salvamento, mitigação de riscos, logística de emergência e apoio à população afetada.
É uma atribuição constitucional que complementa a regulamentação infraconstitucional e exige integração operacional com órgãos de gestão de emergências e serviços públicos, garantindo proteção civil coordenada e contínua.
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