Questão FC803957
Assinale a alternativa correta a respeito da Segurança Pública, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da Segurança Pública, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
- Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
- A polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas, em conjunto com a polícia federal, às polícias civis e às polícias penais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Essa previsão está no texto constitucional (CF/88, art. 144, §1º, IV) e significa que a Polícia Federal é, em regra, o órgão responsável pela investigação e apuração de infrações penais de competência da União.
A ideia de exclusividade confere primazia investigatória à PF nos crimes federais e em matéria relacionada a tratados e convenções internacionais.
Não se confunde com atribuição administrativa; refere-se à condução de inquéritos e demais atos de apuração criminal em âmbito federal.
Em suma, a norma assegura à PF a atribuição predominante para investigar delitos da União, compatibilizando sua organização como órgão permanente e estruturado em carreira.
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