Questão FC803959
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e ao policiamento ostensivo.
- Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e o exercício das funções de polícia judiciária.
- A polícia ferroviária nacional, órgão permanente, organizado e mantido pelo Poder Executivo e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, estaduais e municipais.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária, federal e estadual, e a apuração de infrações penais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 144, §5º da Constituição Federal atribui, expressamente, aos bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além das funções previstas em lei. Isso significa que a atuação deles integra o sistema constitucional de segurança pública e proteção da população.
Na prática, a competência envolve prevenção, preparação, resposta e recuperação frente a desastres: salvamento, combate a incêndios, atendimento pré-hospitalar, buscas e ações de mitigação de riscos.
As especificidades e a organização dessas atribuições são reguladas por leis e normas estaduais e federais, e os corpos de bombeiros militares atuam articulados com os órgãos de proteção e defesa civil.
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