Questão FC803960
Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988. 1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas munic
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.
1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.
3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas 1, 2 e 4, todas previstas na Constituição Federal de 1988.
Guardas municipais: a CF, no art. 144, §8º, autoriza os Municípios, conforme lei, a constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A previsão é restrita à proteção do patrimônio municipal e regulamentação local.
Remuneração: o art. 144, §9º remete ao art. 39, §4º, determinando que a remuneração dos servidores policiais seja fixada na forma de subsídio, pago em parcela única, vedados acréscimos que alterem essa sistemática.
Polícia Federal: conforme art. 144, §1º, III, a Polícia Federal tem entre suas funções exercer a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, atuando como órgão da União nessas áreas.
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