Questão FC803962
Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:
- ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição (art. 144, §4º) atribui às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Ressalvada a competência da União significa que delitos de competência federal e investigações a cargo de órgãos federais permanecem com a União, não com a polícia civil estadual. Assim, a atribuição estatal não é absoluta.
A expressão “exceto as militares” delimita que crimes militares são apurados pelas respectivas instituições e órgãos competentes, cabendo à polícia civil investigar as infrações penais comuns dentro de sua esfera estadual.
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