Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: a Constituição Federal, em Art. 144, §8º, prevê que os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Isso significa que a função constitucional das guardas é resguardar o patrimônio público municipal: imóveis, equipamentos, bens móveis, unidades administrativas e a prestação de serviços públicos municipais.

A expressão bens, serviços e instalações engloba, por exemplo, prédios públicos, parques, hospitais e escolas municipais, além de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento desses serviços.

Além da previsão constitucional, a atuação específica e os limites das guardas dependem de norma municipal que discipline suas atribuições e competências.