Questão FC803968
De acordo com a Constituição Federal e com os conhecimentos sobre contabilidade tributária, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capac
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2025
De acordo com a Constituição Federal e com os conhecimentos sobre contabilidade tributária, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei:
- A sua relação com os créditos orçamentários ou adicionais decorrentes da arrecadação.
- O sigilo do fato gerador, a destinação e a aplicação da arrecadação da receita tributária.
- As garantias e privilégios do crédito tributário em relação às demais obrigações do contribuinte.
- A vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa pública.
- O patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do Art. 145, §1º da CF/88 e consagra o Princípio da Capacidade Contributiva. Trata-se da ideia de que os impostos, sempre que possível, devem ser pessoais e graduados conforme a situação econômica do contribuinte.
Para tornar essa graduação efetiva, a administração tributária pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo. Isso permite mensurar riqueza e fluxo de renda, por exemplo bens, salários, aluguéis, lucros e o volume da atividade profissional ou empresarial.
Essa atuação administrativa, porém, deve observar os direitos individuais e os limites legais, garantindo procedimento legal e respeito ao sigilo e às garantias constitucionais.
Em síntese, a previsão constitucional autoriza medidas de investigação fiscal para adequar a tributação à capacidade de pagamento, visando equidade e justiça fiscal.
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