Questão FC803971
De acordo com os conhecimentos sobre o sistema tributário nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelev
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com os conhecimentos sobre o sistema tributário nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
1. A data e local da ocorrência do fato gerador.
2. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
3. A existência de lei de criação do tributo.
4. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que, para definir a natureza jurídica do tributo, são irrelevantes a denominação que a lei lhe atribui e a destinação legal do produto da arrecadação.
Conforme CTN, art. 4º, a qualificação do tributo decorre do fato gerador: o evento previsto em lei que gera a obrigação tributária é o elemento decisivo.
Isso significa que o nome dado pela legislação ou a vinculação dos recursos a determinado fim não alteram a espécie tributária; a mesma hipótese fática continuará a definir se se trata, por exemplo, de imposto, taxa ou contribuição.
Em termos práticos, analisam-se os elementos materiais do fato gerador, não rótulos ou afetação de receitas, para determinar a natureza jurídica do tributo.
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