Questão FC803972
De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor:
- Do salário-mínimo.
- Do teto de benefícios do regime geral de previdência social.
- Da contribuição dos segurados da ativa.
- Da média de 80% das suas maiores contribuições.
- Fixado pelo instituto gestor do regime próprio de previdência social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, em caso de deficit atuarial, pode incidir sobre o valor dos proventos que supere o salário-mínimo.
Isso decorre da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ao art. 149, §1‑A da CF/88, que autoriza a cobrança, mediante lei, sobre a parcela dos benefícios acima do salário-mínimo.
Na prática, permanece vedada a cobrança sobre proventos iguais ou inferiores ao salário-mínimo; apenas a parcela excedente é passível de contribuição.
Compete ao ente federativo editar a lei que institui a contribuição e suas alíquotas, que poderão ser progressivas, respeitando o condicionamento ao déficit atuarial.
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