Questão FC803974
A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuição: 1. De melhoria, decorrente
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuição:
1. De melhoria, decorrente de obras públicas. 2. Social. 3. De intervenção no domínio econômico. 4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 149 da Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para instituir as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico. Isso significa que somente a União pode criar esses tributos, que funcionam como instrumentos de sua ação nas respectivas áreas.
As contribuições sociais destinam‑se, em regra, ao financiamento da seguridade social e de políticas públicas de caráter social. Já as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) servem para regular mercados, corrigir externalidades e financiar medidas específicas de política econômica.
Portanto, a União detém exclusividade para instituir esses dois tipos de contribuições, conforme previsto expressamente na Carta Magna.
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