Questão FC803975
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
- Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
- Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta. Nos termos do Art. 146, II da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Isso significa que a Constituição fixa restrições e princípios que delimitam a atuação do Estado em matéria tributária, mas a definição dos detalhes, parâmetros e procedimentos para a efetivação dessas limitações depende de norma de hierarquia superior à lei ordinária.
Em termos práticos, a lei complementar especifica como serão aplicadas garantias como imunidades, hipóteses de não incidência, prazos e critérios de irretroatividade e anterioridade, conferindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação do sistema tributário.
Portanto, a previsão constitucional exige tratamento legislativo mais rigoroso do que o das leis ordinárias, assegurando controle mais estrito sobre o poder de tributar.
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