Questão FC803976
Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.
- O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.
- O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.
- O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
- O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
- A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição condiciona a instituição e a majoração da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública ao respeito às garantias tributárias do contribuinte.
O art. 149‑A remete expressamente ao art. 150, incisos I e III, impondo o princípio da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades anual e nonagesimal. Na prática, isso significa que qualquer aumento só pode decorrer de lei e não pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da publicação dessa lei.
Portanto, a majoração do valor do serviço de iluminação pública precisa aguardar o decurso dos 90 dias contados a partir da data de publicação da norma que a instituiu ou a aumentou.
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