Questão FC803977
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. instituir empréstimos compulsórios. 3. inst
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2017
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. instituir empréstimos compulsórios.
3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.
4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Constituição Federal de 1988 atribui expressamente à lei complementar as competências relacionadas nas quatro assertivas.
Art. 146, II confere à lei complementar a faculdade de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, definindo critérios e parâmetros para incidência e restrições.
Art. 148 determina que a União, por lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, indicando finalidades como calamidade pública, guerra ou investimento público urgente e vinculação dos recursos.
Art. 153, VII prevê o imposto sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar, e Art. 156, §3º, I atribui à mesma lei a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS. Assim, todas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são corretas.
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