Questão FC803978
De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 1. Obrigação, lançamento e cr
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
1. Obrigação, lançamento e crédito tributários. 2. Prescrição e Decadência tributários. 3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 146 atribui à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, com aplicação uniforme entre os entes federativos.
Entre essas normas estão a disciplina da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário, que definem o surgimento do dever de pagar, a forma de constituição do crédito e sua exigibilidade.
Inclui-se também a definição da prescrição e da decadência tributárias, isto é, os prazos para a constituição e para a cobrança dos créditos fiscais.
A lei complementar deve prever o adequado tratamento ao ato cooperativo das sociedades cooperativas e estabelecer o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes simplificados.
Portanto, estão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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