Questão FC803979
Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrente de obras públicas.
- Os Estados e o Distrito Federal são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
- Os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, mesmo que essas taxas tenham base de cálculo própria de impostos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que tais tributos não adotem a base de cálculo própria de impostos.
Trata‑se de tributo vinculado: a taxa remunera serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia, devendo haver vínculo entre a cobrança e a contraprestação estatal.
A vedação consta no Art. 145, § 2º da Constituição: as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Isso significa que a base da taxa não pode coincidir com a base de um imposto nem servir para mascarar um imposto; o valor deve guardar proporcionalidade com o custo do serviço. Caso contrário, a cobrança será inconstitucional e sujeita a controle judicial.
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