Questão FC803980
Analise as afirmativas abaixo acerca do empréstimo compulsório: 1. O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União e pelos Estados. 2. O empréstimo compulsório pode ser ins
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Analise as afirmativas abaixo acerca do empréstimo compulsório:
1. O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União e pelos Estados.
2. O empréstimo compulsório pode ser instituído quando ocorrer uma guerra externa.
3. O empréstimo compulsório pode ser instituído em caso de investimento público nacional urgente e relevante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o empréstimo compulsório é instituto previsto na Constituição e só pode ser criado pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses expressas no texto constitucional.
Conforme o Art. 148, é possível instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência, garantindo recursos imediatos diante de ameaça ou conflito.
O mesmo dispositivo autoriza-o também no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, permitindo financiar obras ou projetos considerados estratégicos para o país, observadas as limitações constitucionais.
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