Questão FC803981
Assinale qual a alternativa que não corresponde a uma hipótese constitucional de imunidade tributária:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2007
Assinale qual a alternativa que não corresponde a uma hipótese constitucional de imunidade tributária:
- Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- Instituir impostos sobre patrimônio, à renda e aos serviços de entidades estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
- Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade tributária recíproca não se aplica quando entidade estatal explora atividade econômica nas mesmas condições do setor privado ou presta serviços mediante contraprestação (preços, tarifas). Esse comando decorre do Art. 150, VI, "a" e §3º da Constituição, que exclui a hipótese de imunidade para patrimônio, renda e serviços relacionados a exploração econômica.
Na prática, se o ente público atua como empresário, concorrendo no mercado ou cobrando do usuário, passa a ser tributável sobre patrimônio, renda e serviços. O fundamento é evitar que o poder público obtenha vantagem concorrencial por meio de imunidade quando exerce atividade econômica remunerada.
Portanto a alternativa aponta corretamente a situação em que a imunidade não alcança o ente estatal.
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