Questão FC803982
A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundam
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundamentais para a manutenção da justiça fiscal, protegendo os cidadãos contra arbitrariedades do Estado.
O princípio constitucional tributário que estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, é o da:
- Anterioridade.
- Legalidade.
- Isonomia.
- Capacidade contributiva.
- Vedação ao confisco.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Anterioridade é o princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
Esse comando está expresso na Constituição (art. 150, III, b) e também é chamado de anterioridade anual ou anterioridade de exercício.
A finalidade é garantir previsibilidade e permitir o planejamento econômico do contribuinte, evitando surpresas fiscais que onerem imediatamente quem não teve tempo de ajustar seu orçamento.
Na prática, se uma lei instituir ou majorar um tributo durante o ano X, a exigência do pagamento só poderá ocorrer a partir do ano X+1, observando-se o calendário financeiro vigente e os prazos legais.
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