Questão FC803985
Com fundamentos na Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Com fundamentos na Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades.
- A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão aplica-se aos impostos, às taxas e às contribuições.
- A imunidade tributária também alcança a importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, mesmo que possuam funcionalidades acessórias.
- É vedado aos entes federativos instituírem impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas as suas organizações assistenciais e beneficentes.
- A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, mas não alcança as empresas públicas prestadoras de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços essenciais.
- São imunes à cobrança de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d da Constituição alcança não só o livro impresso, mas também o livro eletrônico (e-book) e os suportes destinados a fixá‑lo.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 57, reconhecendo que a vedação à instituição de impostos inclui a importação e a comercialização, no mercado interno, dos e‑books e dos leitores eletrônicos (e-readers), mesmo quando esses dispositivos possuem funcionalidades acessórias.
Assim, está afastada a tributação por impostos sobre esses bens, em conformidade com a norma constitucional e a jurisprudência vinculante.
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