Questão FC803986
Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar. 1.O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de p
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.
1.O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.
2.O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
3.O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.
4.As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C reúne as afirmativas corretas com base na Constituição.
A regra da anterioridade e da noventena não alcança o Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 150, §1º, que elenca exceções à vedação de cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e da defesa do meio ambiente, conforme inclusão constitucional pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (art. 145, §3º).
A noventena também não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU, conforme previsão expressa no art. 150, §1º, em conexão com o art. 156, I.
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