Questão FC803987
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
- É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a Constituição veda que a União institua isenções sobre tributos de competência dos Municípios. Tal previsão consta do art. 151, III, CF/1988.
Chama‑se de isenção heterônoma a situação em que um ente federativo cria benefício fiscal (isenção) a respeito de tributo que pertence à competência de outro ente. A vedação impede que a União interfira diretamente na arrecadação municipal.
O objetivo é proteger a autonomia financeira dos Municípios e assegurar a repartição constitucional das receitas. Assim, a proibição é mecanismo de respeito à federação fiscal previsto expressamente na Constituição.
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