Questão FC803988
Sobre o artigo 150, VI, “b”, da Constituição Brasileira em vigor, é correto afirmar que:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Sobre o artigo 150, VI, “b”, da Constituição Brasileira em vigor, é correto afirmar que:
- Proíbe às instituições públicas de prestar auxílio financeiro às igrejas que prestam serviços comunitários e sociais.
- Determina a interferência do Ministério Público no teor das pregações, quando insistirem nas críticas aos governantes.
- Orienta a destinação de recursos financeiros para edificar escolas em Terras Indígenas e Quilombolas.
- Veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
- Estabelece princípios que definem os temas de conteúdos mínimos para a disciplina de Ensino Religioso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo constitucional em questão, o art. 150, VI, “b”, consagra a imunidade tributária que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Em termos práticos, trata‑se de uma limitação constitucional ao poder de tributar, destinada a proteger a liberdade religiosa.
A imunidade incide sobre tributos cuja natureza é de imposto, como o IPTU, quando o bem imóvel for utilizado exclusivamente para fins de culto. Não alcança cobranças que não tenham natureza de imposto, nem a parcela do patrimônio ou da atividade empregada em exploração econômica ou comercial; nesses casos, a tributação pode ser exigida sobre a parte produtiva.
É norma de aplicação direta que assegura tratamento tributário diferenciado às atividades religiosas, respeitando o princípio da laicidade estatal.
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