Questão FC803989
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros
- Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
- A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
- A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição reserva à lei complementar a competência para fixar a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Isso consta do artigo 146, inciso III, alínea d, que inclui essa matéria entre as normas gerais em matéria de legislação tributária.
Na prática, significa que critérios, regimes especiais e simplificações destinados a esse universo empresarial devem ser disciplinados por lei que tenha caráter complementar, garantindo maior uniformidade e segurança jurídica na aplicação pelos entes federados.
Assim, qualquer norma infraconstitucional sobre esse tratamento precisa obedecer ao procedimento e ao formato da lei complementar.
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