Questão FC803990
Acerca do sistema tributário da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Acerca do sistema tributário da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
- Compete ao município, com exclusividade, instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e municípios instituir tributos ou majorá-los, sem lei anterior que o estabeleça ou altere.
- Excepcionalmente, poderá a União, mediante lei ordinária, instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias oriundas de calamidades públicas ou de investimento público de relevância nacional.
- Faculta-se à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e/ou dos Municípios.
- A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar tributos a partir da data da publicação da Lei que os institui ou aumenta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da legalidade tributária: a Constituição, no art. 150, I, CF, veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam ou aumentem tributos sem lei anterior que os crie ou altere.
Significado prático: nenhum ente federativo pode exigir novo tributo ou majorar alíquota por medida administrativa, decreto ou ato infralegal. A previsão deve constar de lei em vigor antes da exigência.
Finalidade: proteger o contribuinte, garantindo previsibilidade, controle democrático sobre a carga tributária e segurança jurídica. Em resumo, tributar exige autorização legislativa prévia.
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