Questão FC803991
Assinale ( V ) ou ( F ). É vedado à União: ( ) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência entre Estados ou Munic
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Assinale ( V ) ou ( F ).
É vedado à União:
( ) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência entre Estados ou Municípios, ressalvada a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico do país.
( ) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
( ) instituir imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
( ) cobrar impostos relativos as operações de crédito, câmbio e seguro, ou, ainda, relativas a títulos e valores mobiliários.
Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.
- V, V, F, V
- V, V, F, F
- V, V, V, F
- F, V, V, F
- V, F, F, F
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V, V, F, F.
Item I — Verdadeiro. É vedado à União criar tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que estabeleça preferência ou distinção entre Estados, DF ou Municípios, com exceção da possibilidade de conceder incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico (conforme Art. 151, I).
Item II — Verdadeiro. A Constituição proíbe a União de tributar, em níveis superiores, a renda das obrigações da dívida pública dos entes subnacionais e a remuneração/proventos de seus agentes quando comparados aos da União (Art. 151, II).
Item III — Falso. A competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União (Art. 153, III), logo não se trata de vedação.
Item IV — Falso. Operações de crédito, câmbio, seguro e títulos/valores mobiliários são tributos que podem ser instituídos pela União (Art. 153, V).
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