De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:

Gabarito

B

Comentário do professor

Dos Estados e do Distrito Federal é a competência constitucional para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Essa previsão consta expressamente no Art. 155, I, da Constituição Federal, que atribui aos entes estaduais a criação, cobrança e regulamentação desse tributo.

O imposto em questão é conhecido como ITCMD. Por ser de competência estadual, cada Estado e o Distrito Federal podem fixar alíquotas, base de cálculo e normas administrativas dentro dos limites constitucionais.

Na prática, isso significa que regras, isenções e procedimentos variam conforme a unidade federativa, respeitados os princípios constitucionais tributários.

Portanto, a alternativa indicada está correta porque reflete a distribuição constitucional de competência tributária.