Questão FC803996
A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 1. A intervenção no domíni
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
1. A intervenção no domínio econômico.
2. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3. A propriedade territorial rural.
4. As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
5. As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir certos impostos previstos no art. 155.
Entre esses impostos está o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, comumente denominado ITCMD, que incide sobre a transferência de bens e direitos em razão de falecimento ou por liberalidade.
Também compete aos Estados e ao DF o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, conhecido como ICMS, aplicável mesmo quando a operação se inicia no exterior.
Portanto, os itens indicados refletem a distribuição constitucional de competências tributárias aos Estados e ao Distrito Federal.
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