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Questão FC803998

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 1. Propriedade de veículos automotores. 2. Produtos industrializados. 3. Propriedade territorial rural. 4. Trans

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FEPESE · 2022

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

 

1. Propriedade de veículos automotores.

 

2. Produtos industrializados.

 

3. Propriedade territorial rural.

 

4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B: corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, conhecido como IPVA, e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, conhecido como ITCMD.

Essas prerrogativas estão expressas no Art. 155 da CF, que lista as espécies tributárias de competência estadual/DF, garantindo a esses entes a faculdade de cobrar tais tributos sobre o fato gerador correspondente.

Portanto, somente as afirmativas que descrevem o objeto dos impostos estaduais/DF estão corretas, justificando a escolha da alternativa B.

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