Questão FC803999
Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:
- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.
- Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.
- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta: a competência exclusiva para instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é da União (cf. art. 149 da CF/88). Essas espécies tributárias são instrumentos legais pelos quais o Estado federal arrecada recursos para políticas sociais, atua sobre setores econômicos e financia encargos ligados a categorias profissionais ou econômicas.
Por expressa previsão constitucional, apenas a União pode criar essas contribuições, observadas as condições e limites definidos em lei. Assim, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm competência legislativa para instituí‑las; sua instituição e regras dependem de norma federal. Instrumentalidade e finalidade fiscal e regulatória caracterizam a previsão constitucional.
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