Questão FC804000
Assinale a alternativa correta em relação ao sistema tributário nacional descrito na Constituição Federal de 1988.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação ao sistema tributário nacional descrito na Constituição Federal de 1988.
- Cabe à União instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- A imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, será informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
- O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
- O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, poderá ser cumulativo com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
- Cabe ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imposto de transmissão causa mortis e doação relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal, conforme previsão constitucional.
Trata‑se de regra de competência tributária territorial: o fato gerador vincula‑se ao local do bem imóvel, não à residência do transmitente ou do beneficiário.
Essa atribuição evita a sobreposição de tributos entre entes federativos e confere segurança jurídica na arrecadação, pois determina claramente qual ente pode instituir e cobrar o imposto sobre a transmissão de imóveis.
Fundamento legal: art. 155, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
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