Questão FC804001
Compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos seguintes impostos: I. imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. II. imposto sobre a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos seguintes impostos:
I. imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III. imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.
IV. imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: E. Estão corretos os itens I, II e III.
Item I: a Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis e sobre doações. Essa previsão consta do Art. 155, I, fixando competência tributária para tributar transmissões gratuitas de bens e direitos.
Item II: o imposto sobre a propriedade de veículos automotores é também competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no Art. 155, III, destinado a tributar a propriedade de veículos.
Item III: o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação está previsto no Art. 155, II, conferindo aos Estados/DF a faculdade de instituir esse tributo.
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