Questão FC804002
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- renda e proventos de qualquer natureza.
- produtos industrializados.
- operações de crédito, câmbio e seguro.
- operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 155, I da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Essa previsão constitucional delimita quem pode criar e arrecadar esse tributo.
Por transmissão causa mortis entende‑se a transferência de patrimônio por força de óbito; por doação refere‑se à cessão gratuita entre vivos. A expressão bens ou direitos é ampla e inclui imóveis, móveis, quotas societárias, ações, créditos etc.
Esse tributo é conhecido como ITCMD. A base de incidência é o valor do bem ou direito transmitido e as regras procedimentais e alíquotas são fixadas por legislação estadual ou distrital, respeitados os limites constitucionais.
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