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Questão FC804003

Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a frase: A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, determina que é da competência exclusiva dos

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FEPESE · 2004

Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a frase:

 

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, determina que é da competência exclusiva dos Estados instituir impostos sobre:

  1. transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  2. produtos industrializados.
  3. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários.
  4. transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  5. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 155, I da Constituição confere aos Estados competência exclusiva para instituir o imposto sobre a transmissão "causa mortis" e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos. Esse tributo é conhecido como ITCMD.

Transmissão "causa mortis" refere-se à transferência de patrimônio em razão do falecimento do titular; doação é a transferência gratuita entre vivos. A expressão quaisquer bens ou direitos amplia o campo tributável a móveis, imóveis, direitos creditórios, quotas, ações etc.

Na prática, a regulamentação e as alíquotas são fixadas por lei estadual, e o imposto normalmente é suportado pelos herdeiros/legatários ou pelos donatários, conforme a norma local.

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