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Questão FC804004

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal anual obrigatório cobrado de proprietários de imóveis em áreas urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e co

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FEPESE · 2026

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal anual obrigatório cobrado de proprietários de imóveis em áreas urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e comércios, essencial para financiar serviços públicos, como educação, pavimentação e saneamento, sendo calculado com base no valor venal do imóvel e podendo gerar multas e restrições financeiras se não pago.

A Constituição Federal estabelece que o IPTU poderá:

 

1.Ter base de cálculo fixada de acordo com o custo de obras públicas de que decorra valorização do imóvel. 2.Ser progressivo em razão do valor do imóvel. 3.Ter suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. 4.Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O gabarito indica que são corretas as afirmativas 2 e 4. A Constituição, por meio da EC 132/2023, autorizou que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel. Essa progressividade permite que o munícipio estabeleça alíquotas crescentes para imóveis de maior valor, visando desestimular a retenção especulativa e garantir a função social da propriedade.

Também foi constitucionalmente prevista a possibilidade de estabelecer alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel. Essa diferenciação é instrumento de política urbana, permitindo incentivar usos desejáveis (por exemplo, ocupação de áreas centrais) e orientar o adensamento ou a preservação conforme planejamento municipal.

Ambas as medidas são competências dos municípios, observados os limites e normas constitucionais e legais.

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