Questão FC804005
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.
- A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza de taxa, sujeitando-se ao princípio da divisibilidade do serviço.
- Os municípios podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à iluminação pública.
- A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública depende de lei complementar nacional para a sua instituição.
- A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos somente pode ser cobrada dos proprietários de imóveis edificados.
- A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 149-A, autorizou expressamente os Municípios e o Distrito Federal a instituírem uma contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Trata‑se de tributo de competência municipal/distrital, que deve ser criado por lei municipal ou distrital específica, observando as normas tributárias aplicáveis.
A cobrança pode ser realizada diretamente na fatura de energia elétrica, conforme previsão normativa, o que facilita a arrecadação e vincula o recurso às despesas do serviço.
Em suma, a instituição da COSIP encontra respaldo constitucional e exige previsão legal local para sua cobrança e destinação.
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