Questão FC804006
De acordo com a constituição federal, o imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a constituição federal, o imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá:
- Ser seletivo, em função da renda do proprietário.
- Ser não cumulativo, compensando-se o que for devido por cada contribuinte.
- Ter sua arrecadação compartilhada com a União.
- Ter base de cálculo fixada de acordo com o valor da locação.
- Ter alíquotas diferentes de acordo com a localizaçãoe o uso do imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal autoriza que o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) possa ter alíquotas diferentes em função da localização e do uso do imóvel. A previsão consta no art. 156, §1º, II, permitindo que o Município, por lei, fixe percentuais distintos conforme o zoneamento e a destinação do bem.
Essa diferenciação visa adequar a tributação às políticas urbanas, valorizando ou desestimulando determinados usos e áreas, e pode ser instrumento para incentivar adensamento, revitalização ou proteção de zonas residenciais.
Para ser válida, a diferenciação deve estar prevista em lei municipal e respeitar os princípios constitucionais tributários, como legalidade e isonomia, além de manter referência objetiva ao valor venal do imóvel.
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