Questão FC804007
De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territ
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:
- ter alíquotas diferentes de acordo com a renda recebida pelo proprietário do imóvel.
- ser progressivo em razão da função pública ocupada pelo proprietário do imóvel.
- ser revogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
- ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
- ser majorado a qualquer tempo por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a base de cálculo do imposto municipal sobre a propriedade urbana pode ser atualizada pelo Poder Executivo, desde que haja critérios previamente fixados em lei municipal.
Essa previsão está expressa na Constituição (CF/88, art. 156, §1º, III) e autoriza o chefe do Executivo municipal a promover a reavaliação do valor venal ou a atualização monetária aplicável ao IPTU.
O ponto central é que a atuação do Executivo é vinculada: a lei municipal deve estabelecer os parâmetros e limites da atualização; o Executivo apenas aplica tais critérios na esfera administrativa.
Assim, preserva-se o princípio da legalidade em matéria tributária, permitindo ajustes técnicos da base de cálculo sem que se trate de instituição ou majoração do tributo por ato discricionário.
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